Portaria N.º 102, 02 DE fevereiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

   Considerando requerimento protocolizado nesta repartição, em data de 10 de janeiro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 213 de 30 de março de 2015, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor Vagner Mazzo, no exercício de sua função, com efeito a partir de 02/02/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 02 de fevereiro de 2017.

                                                 JOSE IZAURI DE MACEDO

                                                                           -Prefeito Municipal-