Portaria N.º 224, 27 DE março DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando requerimento protocolizado nesta repartição, em data de 17 de março de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 986 de 19 de novembro de 2014, em desfavor de Marília Freire, ocupante do cargo de provimento efetivo de Odontólogo, lotada no Centro de Especialidades Odontológicas, para apurar possíveis irregularidades praticadas no desempenho de suas funções, quanto a convocação de reunião no horário e local de trabalho, conforme CI nº 2436/2014/GMS da Gerência de Saúde, com efeito a partir de 27 de março de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 27 de março de 2017.

                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                                       -Prefeito Municipal-