Portaria N.º 225, 27 DE março DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando requerimento protocolizado nesta repartição, em data de 17 de março de 2017, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 196 de 24 de março de 2015, em desfavor de Andréia Araújo Pinto, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, para apurar possíveis irregularidades cometidas no desempenho de suas funções, por falta de respeito com a sua superior, recusa de transmitir recado de especialista à população e conduta não condizente com a moral administrativa, conforme relatado pela Coordenadora do ESF Paraíso II, com base no art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Navirai (Lei Complementar Municipal nº 042/2003), com efeito a partir de 27 de março de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 27 de março de 2017.

                                                                                                                                                                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                                                 -Prefeito Municipal-