Última Atualização em: 29 de agosto de 2022 09:41

Portaria N.º 271, 12 DE abril DE 2017

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POR271.17
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 431 de 16 de junho de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando Despacho datado de 11 de abril de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 431 de 16 de junho de 2016, em face dos servidores: ANELIZE ANDRADE COELHO, ÉDER FELIPÉ SOUZA LIMA, MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, WILSON SOARES DOS REIS, ROBERTO PEDRO DA ROCHA, PATRICIA ISABEL MARIA BENTO DE ANDRADE, CÉLIO CÂNDIDO DOS SANTOS, VIVIANE RIBEIRO BOGARIM, JAQUELINE MARIA GARCIA e VALÉRIA REGINA DE SOUZA RAMOS, para apuração de infrações disciplinares, com efeito a partir de 17 de abril de 2017.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

Naviraí, 12 de abril de 2017.

 

 

 

 

                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                  -Prefeito Municipal-

 

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