Portaria N.º 87, 27 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando requerimento protocolizado nesta repartição, em data de 13 de janeiro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 430 de 27 de maio de 2013, em face do servidor Valdiney Ernane Santos Lima, para apurar irregularidades no exercício de sua função, por violação as normas previstas ao art. 129 c/c art. 125, inciso II, do Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº 042/2003, com efeito a contar de 27 de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 27 de janeiro de 2017.

                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                   -Prefeito Municipal-