Portaria N.º 636, 04 DE setembro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o despacho em data de 4 de setembro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 259 de 7 de março de 2014, em desfavor de Maria Ilza Aranda Victor Valez, para apurar possível irregularidades, quanto à administração de medicamentos nos pacientes, com violação ao art. 112, inciso II, c/c art. 113, incisos I e II, do Estatuto do Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 042/2003), com efeito a partir de 04/09/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 4 de setembro de 2017.

                                             JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                      -Prefeito Municipal-