Portaria N.º 796, 27 DE outubro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o despacho em data de 27 de outubro de 2017, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 445 de 19 de junho de 2017, em desfavor do servidor Valdir Ernane Santos Lima, Matrícula nº 6632-7, para apurar responsabilidades quanto ao acidente ocorrido no dia 31 de outubro de 2016, envolvendo o veiculo Fiat Pálio, placas HTT-5441, com efeito a partir de 27 de outubro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 27 de outubro de 2017.

                                                           JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                 -Prefeito Municipal-