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Última Atualização em: 20 de setembro de 2022 14:22
| Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 798 de 22 de dezembro de 2016. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Despacho em data de 08 de março de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:
Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 798 de 22 de dezembro de 2016, em desfavor do servidor Fábio Augusto de Campos Bonicontro, ocupante do cargo de Médico, para apurar eventuais irregularidades no exercício de suas funções, por denúncia apresentada por Patrícia Evaristo Pereira, com base no art. 144 da Lei Complementar nº 042/2003, com efeito a partir de 09 de março de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 8 de março de 2018.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
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