Portaria N.º 637, 04 DE setembro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando requerimento protocolizado nesta repartição, em data de 04 de setembro de 2017, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 933 de 21 de outubro de 2014, em desfavor de Josmar de Assis Selva, Gerente do Núcleo de Recursos Humanos, para apurar possíveis irregularidades cometidas no desempenho de suas funções, com base no art. 135, incisos II da Lei Complementar nº 042/2003, com efeito a partir de 04 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 4 de setembro de 2017.

                                                     JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                     -Prefeito Municipal-