Portaria N.º 42, 10 DE janeiro DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando requerimento protocolizado nesta repartição, em data de 19 de  dezembro de 2016, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 976 de 12 de novembro de 2014, em desfavor de Euza Albino - Recepcionista, objetivando apurar infração disciplinar, quanto ao não atendimento a convocação para comparecer à audiência, designada em autos de Sindicância Administrativa, com efeito a partir de 10/01/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 10 de janeiro de 2017.

                                               JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                             -Prefeito Municipal-