Última Atualização em: 20 de setembro de 2022 14:23

Portaria N.º 165, 22 DE maio DE 2026

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POR165.18 – PRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.pdf


EMENTA:

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo, instaurado através da Portaria nº 683 de 08 de julho de 2014.