Portaria N.º 166, 08 DE março DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Considerando o despacho em data de 08 de março de 2018, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 445 de 19 de junho de 2017, em desfavor do servidor Valdir Ernane Santos Lima, Matrícula nº 6632-7, para apurar responsabilidades quanto ao acidente ocorrido no dia 31 de outubro de 2016, envolvendo o veiculo Fiat Pálio, placas HTT-5441, com efeito a partir de 09 de março de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 08 de março de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal