Decreto N.º 84, 24 DE agosto DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 4º da Lei nº 1.907 de 22 de dezembro de 2014;

D E C R E T A:

          Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente será de 16,58% (dezesseis inteiros e cinqüenta e oito décimos percentuais), assim divididos:

1. 14,58% (quatorze inteiros e cinqüenta e oito décimos percentuais) relativo ao custo normal dos benefícios previdenciários, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e;
2. 2,0% (dois por cento) relativo ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, proventos e pensões pagos ao segurados e beneficiários do NAVIRAIPREV no exercício financeiro anterior.

    Art. 2° O plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, fica definido conforme  tabela a seguir:

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal, relativas a este Decreto, serão exigidas a partir do mês subseqüente a publicação deste Decreto, vigorando até 31 de março de 2018.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Naviraí, 24 de agosto de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal