Última Atualização em: 18 de agosto de 2022 15:55
Dispõe sobre as datas de vencimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2017, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no art. 28 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores,
Art. 1º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2017, será notificado do lançamento e disporá de prazo para o primeiro pagamento até o dia 10 de março de 2017.
Parágrafo único. Exclusivamente para o pagamento à vista (cota única) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – referente ao exercício de 2017, serão concedidos descontos, observando-se os seguintes critérios:
I- até 10/03/2017, com 15% (quinze por cento) de desconto; e
II- até 10/04/2017, com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado, em 01 (uma), 05 (cinco) ou em até 10 (dez) cotas mensais iguais, observando-se que o valor mínimo da parcela será correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscal de Naviraí - UFN, sendo que, a primeira parcela deverá ser paga até a data indicada no art. 1º do presente Decreto, e as demais cotas vencerão no dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 3º Sobre o Imposto de que trata o presente Decreto, bem como as parcelas vencidas, se não quitadas até o vencimento, incidirão: atualização monetária, multa e juros moratórios.
Art. 4º É assegurado ao contribuinte, o direito à impugnação ou reclamação contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o dia 10 de março de 2017, data do vencimento da primeira parcela.
Art. 5º Os estabelecimentos bancários autorizados a efetuar o recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2017, serão os seguintes:
I – Banco do Brasil S/A;
II – Caixa Econômica Federal-CEF e Casas Lotéricas; e
III – SICREDI.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí, 28 de dezembro de 2016.