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Última Atualização em: 4 de agosto de 2022 10:20
| Dispõe sobre a suspensão de contratos administrativos; nomeia comissão para analisar os contratos e emitir pareceres, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a necessidade de realizar levantamentos com vistas à elaboração da programação financeira exigida pela Lei 101/00.
DE C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a Comissão formada pelos servidores: Caroline Touro Beluque Eger, Elder Matsubara, Heatclif Horing e José Carlos Gava, para analisar os contratos firmados na Administração 2013/2016 e que contenha restos a pagar, emitindo parecer sobre a conveniência financeira e legalidade dos contratos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzidos seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.017, revogadas as disposições em contrário.
Naviraí - MS, 5 de janeiro de 2.017.
-Prefeito Municipal-
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