Última Atualização em: 9 de agosto de 2018 14:05

Decreto N.º 21, 02 DE julho DE 2024

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EMENTA:

Dispõe sobre o enquadramento de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados na Gerência de Educação, Cultura e Esportes, constante na Lei Complementar nº 025/2000 e alterações posteriores, dando outras providências.