Decreto N.º 38, 14 DE março DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar as atribuições e competências de cargos criados na estrutura organizacional do município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, criado através da Lei Complementar nº 25/2000.

I – GERÊNCIA DE RECEITA                                   

1. a) Ao cargo de Fiscal de Tributos compete:

- homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de competência do Município;

- participar de julgamento de processos administrativos tributários-PAT;

- executar quaisquer procedimentos fiscais para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo;

- executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de atendimento ao contribuinte;

- elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área de atuação e controle da situação cadastral ou econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina;

- prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração fazendária.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 14 de março de 2017.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal