Portaria N.º 16, 10 DE janeiro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "c" da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 009/2018/PGMN de 10/01/2018, assinada por Fauze Walid Selem - Procurador Geral do Município,

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou neste caso através de Processo Administrativo, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor da servidora municipal Mery Cristina A. Dias, ocupante do cargo de técnico de enfermagem, para apurar denúncia de maus tratos em relação a paciente Nilza Grego de Oliveira, conforme Comunicação Interna nº 287/2017 HMN do Diretor Executivo do Hospital Municipal.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através do caput será presidido por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 10 de janeiro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal