Portaria N.º 471, 30 DE junho DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 796/2017/PGMN de 30/06/17, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador  Geral do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou no caso diretamente através de Processo Administrativo;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, visando apurar eventuais responsabilidades quanto ao furto de bens patrimoniais da Escola Municipal Criança Feliz, conforme Comunicação Interna 030/2017, do Gerente do Núcleo de Materiais e Patrimônio e Boletim de Ocorrência nº 756/2017, de 3 de março de 2017.

Parágrafo único.  A Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através do caput será presidida por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 30 de junho de 2017.

                                                                        JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                   -Prefeito Municipal-