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Última Atualização em: 12 de setembro de 2022 13:50
| Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, símbolo “ASD”, de VIGIA, símbolo “VIG”, de FAXINEIRA, símbolo “FAX” e de COPEIRA, símbolo “COP”, que compõe o Quadro Permanente da Câmara Municipal de Naviraí – MS, constante no Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, para R$ 1.815,69 (um mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e nove centavos).
Art. 2º Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, conforme tabela constante no anexo único dessa Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Naviraí, 02 de abril de 2020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
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