Lei Complementar N.º 227, 17 DE setembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) o valor do piso salarial dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Os valores retroativos referentes aos meses de janeiro a abril serão pagos em 04 parcelas, preferencialmente nos meses de maio, junho, julho e agosto.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento para o exercício financeiro de 2021, os ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei Complementar, respeitado os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais, aplicando as seguintes dotações orçamentárias:

- 10.01 - Fundo Municipal de Saúde

- 10.304.0504.2.031.000 - Operacionalização da Vigilância Sanitária

- 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 17 de setembro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita