Última Atualização em: 31 de agosto de 2022 09:45

Lei Complementar N.º 233, 23 DE dezembro DE 2021

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LEICOMP233.21 REAJUSTE CAMARA
 
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n.º 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 2° Altera os anexos I e II da Lei Complementar n.º 001, de 14 de fevereiro de 2001, conforme quadros constantes no anexo único desta Lei Complementar.

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 10/2021.
Autor: Poder Legislativo Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2021

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Símbolo Denominação Quantidade Vencimento Inicial Carga Horária Semanal
ASS-II Assessor de Gabinete I 03   2.661,30 35 horas
ASS-III Assessor de Gabinete II 03   2.217,72 35 horas
ASS-I Assessor de Imprensa 01   2.957,00 35 horas
ASP-I Assessor Parlamentar I 13   2.217,72 35 horas
ASP-II Assessor Parlamentar II 13   1.922,04 35 horas
ACI-I Auxiliar de Controle Interno 01   3.844,06 40 horas
DAS-II Chefe do Almoxarifado 01   3.844,06 35 horas
DAS-II Chefe do Setor de Patrimônio 01   3.844,06 35 horas
DAS-II Chefe de Gabinete 01 3.844,06 35 horas
DAS-II Chefe de Serviços Diversos 01 3.844,06 35 horas
DAS-I Diretor Administrativo 01 5.913,97 35 horas
DCM-I Diretor de Comunicação e Marketing 01   5.913,97 40 horas
DC-I Diretor de Controladoria 01   5.913,97 40 horas
DI-I Diretor de Informática 01   5.913,97 40 horas
DLC Diretor de Licitações e Contratos 01   5.913,97 40 horas
DRH-I Diretor de Recursos Humanos 01   5.913,97 40 horas
DAS-I

 

Diretor Financeiro

 

01   5.913,97 35 horas

Plano de Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento

 

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Plano de Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional – Administrativo

 

Símbolo Denominação Qualificação Quantidade Vencimento

Inicial

Carga Horária Semanal
ADV Advogado Superior – Registro OAB 01 10.090,94 20 horas
CON Contador Técnico – Registro CRC 01 6.505,35 35 horas
ACO Assessor Contábil Médio – Registro CRC 01 3.844,06 35 horas
TLADM Técnico Legislativo - Administrativo Médio 10 3.844,06 35 horas
TLI Técnico Legislativo – Informática. Médio Curso Técnico em Informática com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas. 01 3.294,91 30 horas
MOT Motorista Fundamental 03 2.217,72 40 horas
REC Recepcionista Fundamental 02 2.069,89 35 horas
TEL Telefonista Fundamental Incompleto 03 2.069,89 40 horas
ASD Auxiliar Serviços Diversos Fundamental Incompleto 04 2.069,89 40 horas
VIG Vigia Fundamental Incompleto 06 2.069,89 40 horas
FAX Faxineira Fundamental Incompleto 04 2.069,89 40 horas
COP Copeira Fundamental Incompleto 01 2.069,89 40 horas

 

 

 

 

 

 

 

 

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