Lei Complementar N.º 238, 20 DE abril DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º A gratificação de produtividade dos fiscais ambientais, será computada por meio de sistema de pontuação, sendo que para ter direito ao teto máximo da gratificação, ou seja, 100% (cem por cento) do vencimento, o servidor terá que obter 400 (quatrocentos) pontos.

Art. 2º O adicional de produtividade fiscal será concedido ao servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Fiscal Ambiental, pelo desempenho de atividades de fiscalização ambiental, quando em efetivo exercício no cargo junto a Gerência Municipal de Meio Ambiente.

• 1ºPara efeito de Adicional, considera-se também em efetivo exercício, o período de gozo de férias anuais.
• 2ºO servidor que se encontrar na situação do parágrafo 1º, será avaliado utilizando-se o Valor de Desempenho apurado no mês anterior, tendo como referência o IDI - Índice de Desempenho Individual, equivalente ao último obtido quando em atividade.

• 3ºOs servidores municipais instituídos no desempenho de função de chefia com relação direta a Gerência Municipal de Meio Ambiente, quando Fiscal Ambiental de carreira, terão incrementos em seus salários base, relativos a 100 pontos do IDI - Índice de Desempenho Individual, para a apuração do ADF - Adicional de Produtividade Fiscal, desde que não receba gratificação pelo cargo de chefia ocupado.

I - Gerente de Núcleo de Fiscalização Ambiental, receberá o equivalente a 100 (cem) pontos do IDI.

Art. 3º Para cada ação fiscal corresponde uma pontuação, conforme anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 4º Todo ato deverá estar assegurado dentro da Legislação vigente.

Art. 5º Para que o servidor tenha direito a gratificação, terá que alcançar mensalmente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total máximo dos pontos, que equivalem a 400 (quatrocentos) pontos.

Parágrafo único. Não haverá contagem de pontuação cumulativa de um mês para o outro, esgotando-se a pontuação, ainda que ultrapasse o limite mensal.

Art. 6º O pagamento do adicional de produtividade terá por base, a avaliação do desempenho individual, considerando a execução de tarefas vinculadas às atividades próprias de fiscalização ambiental, aferida em relação as ações e procedimentos legais de fiscalização.

Parágrafo único. O desempenho individual corresponde ao resultado da verificação do comportamento de cada servidor durante o período da avaliação, conforme anexo I e II.

Art. 7º Os servidores que exercem as funções destacadas no artigo 2º, serão avaliados individualmente com base nos seguintes fatores:

I - Assiduidade, pontualidade, dedicação e compromisso (F1) (Anexo I) - Avalia a assiduidade, pontualidade e a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas no setor de trabalho, a cooperação para o cumprimento da missão institucional de fiscalização ambiental municipal;

II - Conhecimento do trabalho (F2) (Anexo I) - Verifica o desempenho correto das tarefas pelas quais o fiscal é responsável e o impacto de seu trabalho sobre as demais atividades do setor, bem como no resultado dos trabalhos desenvolvidos no período de apuração;

III - Atendimento ao público (F3) (Anexo I) - Avalia a disposição, o interesse demonstrado no atendimento a contribuintes ou usuários de serviços públicos, bem como os integrantes da sua equipe de trabalho, e o senso de justiça demonstrado no encaminhamento de soluções para os problemas que se apresentem, de modo a favorecer o relacionamento administração-cidadão;

IV - Relacionamento interpessoal (F4) (Anexo I) - verifica o comportamento em relação aos colegas e chefias e as atitudes para favorecer a integração e o espírito de equipe, bem como a demonstração de maturidade para incentivar a negociação com contribuintes ou usuários dos serviços públicos.

V - Realização das Ações constantes do anexo II (F5).

• 1ºA Avaliação constante do anexo I (F1, F2, F3, F4), equivalerá a 100 (cem) pontos do total, e o anexo II (F5) equivalerá a 300 (trezentos) pontos.

• 2ºO pagamento do adicional de produtividade terá como base o índice denominado ponto, cujo valor equivale a um por cento do vencimento, a cada quatro pontos.

Art. 8º A Gerência Municipal de Meio Ambiente deverá informar, mensalmente, até o dia 15 de cada mês, ao Núcleo de Recursos Humanos, mediante encaminhamento dos respectivos Boletins de Avaliação, para promoção do pagamento do adicional de produtividade fiscal, considerando os índices atingidos na avaliação mensal.

Art. 9º Fica aprovado o Boletim de Avaliação Mensal, conforme modelo constante do Anexo I e a Tabela de Pontuação discriminada no Anexo II.

Art. 10 Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 20 de abril de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 05/2022

Autor: Poder Executivo Municipal

ANEXO I

Anexo II - "TABELA DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL"