Última Atualização em: 29 de agosto de 2022 13:30

Lei Complementar N.º 239, 19 DE maio DE 2022

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LEICOMP 239.22 ALT REDAÇÃO DO ANEXO-V DA TABELA N° 5 DA LEICOMP N° 067 DE 2007


EMENTA:	Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar n.º 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências".

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo-V, da tabela n.º 5 da Lei Complementar n.º 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências", a qual passará a vigorar com a redação da tabela em anexo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Naviraí, 19 de maio de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n. 09/2021

Autor: Poder Executivo Municipal

SETOR DAS VIAS RADIAIS – SVR

O Setor das Vias Radiais é constituído pelos lotes com frentes para as 08 (oito) vias radiais até a profundidade do lote, ou 50,00 metros do alinhamento predial, nos trechos dentro do quadrilátero central, formado pelas Avenidas Bandeirantes, Jateí, Pantanal, Rua Dos Operários e Cemat; Avenidas Glória de Dourados e Fátima do Sul e Rua dos Imigrantes.

SETOR DA VIAS TRANSVERSAIS - SVT

O Setor das Vias Transversais é constituído pelos lotes com frente para as vias até a profundidade do lote ou 50,00 metros do alinhamento predial nos trechos fora do quadrilátero central.

SVR e SVT
Usos			Ocupação
Permitidos	Tolerados	Permissível	Porte máx.	Coeficiente aproveitamento	Taxa de ocupação	Altura máxima	Recuo mínimo do a.p.	Taxa de impermeabilização	Afastamento lateral	Lote mínimo
Habitação	-	-	Coletiva	-	80%(3) (6)	20 pav- (5)	4,00	10%	-	15/450
Comercial	-	-	-	-	100%(3)	20 pav- (5)	-	-	-	15/450
Serviço	-	-	-	-	95%(3)	20 pav- (5)	-	5%	-	15/450
-	-	Institucional	-	-	70%(3)	20 pav- (5)	4,00	5%	-	15/450
	-indústria caseira		100m²	1		- (5)	4,00	5%	-	15/450
Industria(7)	-	-	-	-	95%(3) (7)	20 pav- (5)	4,00	5%	-	15/450
Hospital e UPA	-	-	-	-	-	-	-	-	-	15/450

– potencial adquirido para coeficiente maior que 1
– taxa de ocupação no térreo e sobreloja para estacionamento.
– taxa de ocupação do térreo destinada a lojas e sobreloja, com área para estacionamento no subsolo ou sobreloja.
– afastamento a partir do 4 pavimento 3,0 + 0,25m para cada pavimento acima.
– Altura máxima permitida para embasamento = 8,00 m
– área de estacionamento 1 vaga de 25,00m² por unidade de habitação
– respeitado Plano Diretor, macrozoneamento, zonas ZII-I, ZII-II, ZII-III.