Última Atualização em: 29 de agosto de 2022 13:04

Lei Complementar N.º 241, 07 DE junho DE 2022

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LEICOMP 241.22 ALT VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA


EMENTA:	Altera o valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí; altera a Lei Complementar n.º 232/2021, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o salário base inicial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí para o exercício de 2022, sendo R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinquenta reais e sessenta e três centavos) para os profissionais de 40 horas semanais, e R$ 1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) para os profissionais de 20 horas semanais.

Parágrafo único. O plano de cargos e salários dos Profissionais do Magistério Público do Município de Naviraí irá seguir a nova redação da tabela que menciona o artigo 2º desta Lei Complementar.

Art. 2º O pagamento de que trata esta Lei Complementar será retroativo ao mês de janeiro de 2022, em parcela única.

Art. 3º Fica alterado a redação do anexo I – Composição dos Grupos Ocupacionais da tabela 8 – Vencimentos da Categoria Professor da Educação Básica da Lei Complementar n.º 232 de 20 de dezembro de 2021, a qual passará a vigorar com a redação da tabela em anexo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí – MS, 07 de junho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 17/2022

Autor: Poder Executivo Municipal

Anexo à Lei Complementar n.º 241 de 07 de junho de 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 232/2021.

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

TABELA 8 – VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

TABELA “A” – SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – NAVIRAÍ-MS

PROFESSOR: 20 horas

PISO

1.922,82

CLASSE

NIVEL

Coefic.

1.00

1.10

1.15

1.20

1.25

1.30

1.35

1.40

1.45

1.50

1.55

1.60

1,0

1.922,82

2.115,10

2.211,24

2.307,38

2.403,53

2.499,67

2.595,81

2.691,95

2.788,09

2.884,23

2.980,37

3.076,51

1,30

2.499,66

2.749,63

2.874,61

2.999,59

3.124,58

3.249,56

3.374,54

3.499,52

3.624,51

3.749,49

3.874,47

3.999,46

III

1,35

2.599,81

2.859,79

2.989,78

3.119,77

3.249,76

3.379,75

3.509,74

3.639,73

3.769,72

3.899,72

4.029,71

4.159,70

1,40

2.691,95

2.961,15

3.095,74

3.230,34

3.364,94

3.499,54

3.634,13

3.768,73

3.903,33

4.037,93

4.172,52

4.307,12

TABELA “B” – SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – NAVIRAÍ-MS

PROFESSOR: 40 horas

PISO

3.845,63

CLASSE

NIVEL

Coefic.

1.00

1.10

1.15

1.20

1.25

1.30

1.35

1.40

1.45

1.50

1.55

1.60

1,0

3.845,63

4.230,19

4.422,47

4.614,76

4.807,04

4.999,32

5.191,60

5.383,88

5.576,16

5.768,45

5.960,73

6.153,01

1,30

4.999,32

5.499,25

5.749,22

5.999,18

6.249,15

6.499,12

6.749,08

6.999,05

7.249,01

7.498,98

7.748,95

7.998,91

III

1,35

5.191,60

5.710,76

5.970,34

6.229,92

6.489,50

6.749,08

7.008,66

7.268,24

7.527,82

7.787,40

8.046,98

8.306,56

1,40

5.383,88

5.922,27

6.191,46

6.460,66

6.729,85

6.999,04

7.268,24

7.537,43

7.806,63

8.075,82

8.345,01

8.614,21