Lei Complementar N.º 243, 14 DE junho DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único, parte integrante e indissociável desta Lei, pertencentes a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí – MS, 14 de junho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 08/2022

Autor: Poder Executivo Municipal

ANEXO ÚNICO

1. Compete ao cargo de Gerente de Equipe de Apoio Técnico:

• Auxiliar e dar suporte técnico ao Gerente da Pasta relacionada, bem como dar assistência intelectual, tecnológica e material;
• Elaborar arquivos e documentos;
• Analisar a emissão e conferência de documentações ora produzidas;
• Atuar como Fiscal dos contratos ora firmados;
• Atendimento via e-mail da Gerência relacionada;
• Prestar apoio no desenvolvimento de eventos corporativos;
• Preparar relatórios e planilhas;
• Gerir a equipe, vislumbrando os segmentos necessários para garantir o bom funcionamento dos diversos setores da Gerência, visando o melhor desempenho das atividades desenvolvidas;
• Receber e encaminhar documentos, processos e outros tipos de correspondências sigilosos;
• Controlar a entrega de correspondências internas e externas;
• Executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo superior imediato;
• Elaborar e atualizar processos de regularização fundiária de imóveis do Município, ou doados a terceiros;
• Auxiliar na organização e realização de planilhas, desmembramento, unificação, abertura de matrículas junto ao cartório de registro de imóveis;
• Realizar atualização cadastral junto ao registro imobiliário do Município;
• Arquivo e controle dos loteamentos do Município e particulares;
• Lançamento de taxas de exames de projetos de loteamentos;
• Elaboração de processos de desapropriação de áreas ou imóveis;
• Atendimento ao público em geral, em solicitações de regularização de imóveis, autorizações para eventos, funcionamento de trailers e vendas ambulantes, solicitação de ligação de água e energia;
• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

2. Compete ao cargo de Gerente de Equipe de Apoio Logístico:

• Tem por função essencial colaborar com o planejamento e pela organização dos espaços, distribuição de mercadorias, transporte e produtos;
• Prestar apoio logístico ao Gerente da Pasta relacionada, capaz de responder às necessidades de cooperação mútua entre o Município, e que busque sempre a eficiência para a logística;
• Participar de decisões que envolvem a gerência, prezando pela melhor forma de armazenar, transportar, distribuir e estocar produtos ou de oferecer serviços sem perder tempo;
• Primar pela assistência de logística para a melhora do ambiente de trabalho, ou da qualidade do serviço oferecido, para atender a população e na economicidade de tempo e gastos públicos;
• Gestão de contratos e de qualidade, atuando pela melhor eficiência logística dos mesmos;
• Gerenciamento de suprimentos, transportes e abastecimentos;
• O profissional pode gerenciar tanto a produção e as operações quanto as burocracias desenvolvidas pelo Munícipio, como emissão de notas, controle de documentos, entre outras;
• Encontrar as melhores formas de armazenar os produtos, considerando espaço e qualidade, evitando desperdícios e perdas. Pode também ter o controle do estoque da Gerência relacionada, monitorando entrada e saída de produtos;
• Realizar a organização do transporte de mercadorias ou serviços de acordo com horários, custos de funcionários e servidores, tempo de cada tarefa, entre outros fatores. Pode organizar as informações para funcionários que realizam entregas ou serviços, pensando na qualidade e no bem-estar desses trabalhadores;
• Elaborar relatórios sobre os serviços prestados, satisfação dos usuários que são atendidos pelas atividades do Município e dos funcionários que o realizam, pensando em formas de melhorar a qualidade do serviço e o ambiente de trabalho.

3. Compete ao cargo de Gerente de Equipe de Assessoramento ao Gestor:

• Elaborar documentos de prestação de contas dos processos de ações judiciais;
• Elaborar relatórios relacionados às ações judiciais quando solicitados;
• Exercer função orçamentária e operacional relacionadas às ações judiciais da Gerência de Saúde;
• Planejar e executar os processos licitatórios relacionados às ações judiciais;
• Realizar o controle de recebimento, armazenamento, distribuição e controle de validades de medicamentos e insumos das ações judiciais;
• Receber e analisar as ações judiciais relacionadas a saúde (medicamentos, leites, fraldas, serviços, entre outras ações judiciais que por ventura podem ser ajuizadas contra o Município;
• Verificar a regularidade dos processos licitatórios.

4. Compete ao cargo de Equipe de Apoio Administrativo:

• Elaborar e atualizar a agenda do Chefe do Executivo Municipal;
• Auxiliar na organização e realização de eventos que envolvam o gabinete;
• Executar atividades de recebimento, registro, distribuição, controle da movimentação de toda documentação referente ao gabinete do Chefe do Executivo;
• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
• Auxiliar e assessorar o (a) Gerente da Pasta relacionada, bem como dar suporte na realização de atividades de controle e emissão de documentos;
• Estruturar e organizar arquivos e documentos;
• Atuar como Fiscal dos contratos ora firmados;
• Atendimento via e-mail da Gerência relacionada;
• Redação e digitação de documentos e comunicações;
• Instaurar Procedimento Administrativo para que as solicitações recebidas sejam executadas devidamente;
• Produzir comunicações internas e ofícios endereçados a outros órgãos, autarquias e demais ramos dos Poderes Públicos, bem como instituições privadas e organizações civis;
• Catalogar, numerar, ordenar e arquivar todos os documentos produzidos na Gerência;
• Realizar protocolos de demandas administrativas, bem como envios e recebimentos de correspondência;
• Publicar nos veículos oficiais os documentos produzidos pela Gerência;
• Gerir a equipe, vislumbrando os segmentos necessários para garantir o bom funcionamento dos diversos setores da Gerência, visando o melhor desempenho das atividades desenvolvidas;
• Desenvolver demais serviços e funções inerentes ao cargo em comento
• Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

5. Compete ao cargo de gerente de equipe administrativa de patrimônio:

• Acompanhar e controlar a distribuição dos materiais de consumo de estoque nas unidades requisitantes da gerência de assistência social;
• Realizar solicitações de compras para reposição de materiais de estoque, de acordo com os pedidos e demandas da Gerencia de Assistência Social;
• Manter controle atualizado para informar sempre que solicitado às gerências acerca da situação das compras dos pedidos da gerencia de assistência social em processos licitatórios;
• Manter arquivos das notas fiscais e empenhos de materiais de consumo e equipamentos referentes às compras;
• Efetuar, controlar a distribuição de materiais e equipamentos entregando nas unidades e na gerência de assistência social;
• Realizar pesquisas de preço no mercado, com vistas para o processo licitatório dos materiais de consumo e equipamentos;
• Especificar todos os itens de materiais de consumo e equipamentos no ato de emissão das solicitações de materiais, de maneira clara, objetiva, sem direcionamentos e respeitando a legislação em vigor, os quais serão adquiridos em processos licitatórios;
• Emitir solicitação de serviços em sistema informatizado adequado e providenciar documentos necessários à contratação de serviços;
• Acompanhar e controlar junto a gerencia responsável a manutenção dos veículos utilizados nos serviços bem como administrar o bom uso nos serviços;
• Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

6. Compete ao cargo de Gerente de Equipe de Prestação de Contas:

• Elaborar e enviar as prestações de contas de convênios estaduais e federais gerados por intermédio de emendas parlamentares;
• Elaborar e enviar as prestações de contas do Programa Federal de Assistência Social, através do sistema SUAS WEB;
• Elaborar e enviar prestação de contas dos programas federais: PDDE, PNATE, Merenda Escolar, FNDE via sistema SIGPC;
• Gestão operacional do Portal Plataforma + Brasil: liquidação, relatórios, prestação de contas dos convênios federais e lançamento dos pagamentos via OBTV;
• Acompanhamento e análise das prestações de contas dos termos de fomento firmados entre o Município e as entidades;
• Análise das prestações de contas dos suprimentos de fundo;

7. Compete ao cargo de Gerente de Equipe de Cadastro Patrimonial:

• Promover ao recebimento, conferência, identificação, incorporação, cadastro, avaliação, reavaliação, baixa e transferência de bens patrimoniais permanentes;
• Manter em ata, registro e controle dos bens permanentes baixados por ocasião de alienação a terceiros em hasta pública, leilão ou nas doações autorizadas por Lei;
• Manter em ata, registro e controle dos bens permanentes transferidos entre os órgãos, fundações, sociedades de economia mista e autarquias da Administração Pública Municipal;
• Auxiliar na promoção de planos e metas de gestão patrimonial, controle e monitoramento de bens móveis e imóveis;
• Auxiliar no controle dos bens patrimoniais levantados em inventário periódico;
• Subsidiar o gestor de informações necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
• Manter arquivados documentos e informações referentes aos bens patrimoniais permanentes oriundos de doações e os adquiridos com recursos próprios.

8. Compete ao cargo de Gerente de Núcleo de Agricultura e Pecuária:

• Promover ações de estímulo e de fomento da agropecuária no Município;
• Motivar a elaboração de Projetos de introdução de novas alternativas de produção e de exploração da propriedade rural.
• Executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;
• Promover serviços de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;
• Desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parceria com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e juntamente com cooperativas e empresas de fomento à produção agropecuária por meio da integração;
• Promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural;
• Organizar feiras, eventos e atividades diretamente ligadas à pecuária e agricultura;
• Executar as atribuições normativas legais, relativas à inspeção de produtos de origem animal e vegetal, visando à defesa e preservação da saúde pública.

9. Compete ao cargo de Gerente de Núcleo de Assessoramento Especial:

• Prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação;
• Prestar apoio e assessoramento ao chefe do executivo no desempenho de suas atribuições, coordenando e organizando as atividades técnicas, jurídicas, administrativas;
• Elaborar normas e manuais, visando à uniformização das atividades;
• Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles;
• Verificar o controle e utilização dos bens do Município;
• Prestar assessoramento de nível superior, envolvendo matérias de natureza estratégica para a administração;
• Coordenar, quando necessário, o desenvolvimento de planos e programas estabelecidos pela administração;
• Desempenhar atividades de assessoramento superior, envolvendo matérias de alta relevância política e social e complexidade para a administração;
• Desenvolver trabalhos de natureza técnica para o gabinete;
• Interagir com as unidades organizacionais, a fim de que sejam implementadas as ações integradas necessárias ao atingimento dos objetivos estabelecidos pela administração;
• Desempenhar atividades de assessoramento intermediário e de coordenação de equipes envolvendo matérias relevantes para a gestão;
• Auxiliar o chefe de gabinete do prefeito no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;
• Analisar os expedientes relativos à chefia de gabinete do prefeito e despachar diretamente com o chefe de gabinete do prefeito;
• Receber, selecionar e despachar correspondências dirigidas ao prefeito, sob supervisão da chefia de gabinete;
• Organizar a agenda diária de compromissos do prefeito;
• Organizar a agenda de audiências e viagens do prefeito;
• Acompanhar reuniões do prefeito com Secretários e promover os registros em atas;
• Promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental do gabinete do prefeito;
• Auxiliar o chefe de gabinete do prefeito no controle dos resultados das ações do gabinete em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
• Submeter à consideração do chefe de gabinete do prefeito os assuntos que excedam à sua competência;
• Promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao prefeito;
• Transmitir ordens e determinações do prefeito;
• Exercer outras atividades compatíveis com a função, a critério da chefia imediata ou institucional.

10. Compete ao cargo de Gerente de Equipe de Iluminação Pública

• Planejar as ações de fiscalização, manutenção, ampliação e remodelação da rede de iluminação pública;
• Acompanha o recebimento e armazenamento dos materiais;
• Faz levantamentos das deficiência dos parques de iluminação pública
• Orienta as ações dos eletricistas, com o afinco de zelar pelo bom andamento dos trabalhos;
• Coordenar a execução do serviço de implantação e conservação da rede elétrica em eventos de responsabilidade do Município;
• Coordenar a avaliação da eficiência e eficácia do sistema de iluminação pública.