Última Atualização em: 26 de agosto de 2022 14:52

Lei Complementar N.º 245, 27 DE junho DE 2022

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LEICOMP 245.22 CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO


EMENTA:	Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido a reposição salarial em 10% (dez por cento) sobre o valor base dos vencimentos, dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, com efeito, a partir do mês de junho de 2022.

Art. 2º Fica alterado a redação do anexo I – Composição dos Grupos Ocupacionais da tabela 8 – Vencimentos da Categoria Professor da Educação Básica da Lei Complementar n.º 232 de 20 de dezembro de 2021, a qual passará a vigorar com a redação da tabela em anexo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí – MS, 27 de junho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 19/2022

Autor: Poder Executivo Municipal

Anexo Único Lei Complementar n.º 245 de 27 de junho de 2022.

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

TABELA 8 – VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

TABELA “A” – SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – NAVIRAÍ-MS

PROFESSOR: 20 horas

PISO

2.115,10

CLASSE

NIVEL

Coefic.

1.00

1.10

1.15

1.20

1.25

1.30

1.35

1.40

1.45

1.50

1.55

1.60

1,0

2.115,10

2.326,61

2.432,36

2.538,12

2.643,83

2.749,64

2.855,39

2.961,14

3.066,90

3.172,65

3.278,41

3.384,16

1,30

2.749,63

3.024,59

3.162,07

3.299,55

3.437,04

3.574,52

3.711,99

3.849,47

3.986,96

4.124,44

4.261,92

4.399,41

III

1,35

2.859,79

3.145,77

3.288,76

3.431,75

3.574,74

3.717,72

3.860,71

4.003,70

4.146,69

4.289,69

4.432,68

4.575,67

1,40

2.961,15

3.257,26

3.405,31

3.553,37

3.701,43

3.849,49

3.997,54

4.145,60

4.293,66

4.441,72

4.589,77

4.737,83

TABELA “B” – SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – NAVIRAÍ-MS

PROFESSOR: 40 horas

PISO

4.230,20

CLASSE

NIVEL

Coefic.

1.00

1.10

1.15

1.20

1.25

1.30

1.35

1.40

1.45

1.50

1.55

1.60

1,0

4.230,20

4.653,22

4.864,72

5.076,24

5.287,66

5.499,28

5.710,78

5.922,28

6.133,80

6.345,30

6.556,82

6.768,32

1,30

5.499,26

6.049,18

6.324,14

6.599,10

6.874,08

7.149,04

7.423,98

7.698,94

7.973,92

8.248,88

8.523,84

8.798,82

III

1,35

5.710,76

6.281,83

6.567,37

6.852,91

7.138,45

7.423,98

7.709,52

7.995,06

8.280,60

8.566,14

8.851,67

9.137,21

1,40

5.922,26

6.514,48

6.810,59

7.106,71

7.402,82

7.698,93

7.995,05

8.291,16

8.587,27

8.883,39

9.179,50

9.475,61