Última Atualização em: 31 de agosto de 2023 18:46

Lei Complementar N.º 247, 27 DE junho DE 2022

Documento de Origem	Baixar
LEICOMP 247.22 DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VAGAS PARA CARGOS DA PREFEITURA


EMENTA:	Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constantes nas tabelas da Lei Complementar n.º 232/2021; extingue cargo que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a presente Lei;

Art. 1° Ficam alterados os quantitativos de cargos constantes nas tabelas 04, 05 e 06 da Lei Complementar n.º 232/2021, que seguem em anexo a esta Lei Complementar, nas seguintes proporções:

I – Assistente Social: de 15, para 23;

II – Agente de Combate a Endemias: de 40, para 45;

III - Fiscal de Vigilância Sanitária: de 02, para 04;

IV - Fisioterapeuta: de 04, para 10;

V - Fonoaudiólogo: de 03, para 04;

VI - Psicólogo: de 10, para 20;

VII - Pedagogo: de 10, para 15;

VIII - Técnico em Laboratório: de 05, para 10;

IX - Operador de Motosserra: de 04, para 05;

X - Vigia: de 67, para 80.

Art. 2º Fica extinto o cargo de Cerqueiro, constante da Tabela 4 - Grupo Ocupacional IV, da Lei Complementar n.º 232/2021.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, em 27 de junho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 21/2022

Autor: Poder Executivo Municipal

Anexo único do Projeto de Lei complementar n.º 21/2022.

TABELA 4 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS PÚBLICOS

SIMBOLO	CARGOS	QUANT.	VECIMENTO (R$)	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA DIÁRIA
TMC	Técnico de Manut. Computador	12	3.362,69	Nível médio e curso específico na área	8 h
TOP	Topógrafo	04	3.164,70		8 h
TSO	Técnico Supervisor de Obra	01	2.229,76		8 h
TCA	Técnico em Agropecuária	02	2.992,99	Nível médio específico e registro no CREA/MS	8 h
OSP	Operador de Serviços Públicos	190	1.250,04	Ensino fundamental incompleto	8 h
ENC	Encanador	06	1.974,51		8 h
BRR	Borracheiro	06	1.435,31		8 h
PED	Pedreiro	50	1.586,30		8 h
OFS	Oficial de Solda	04	2.867,14		8 h
MEC	Mecânico	08	2.867,14		8 h
CAR	Carpinteiro	01	2.164,03		8 h
COV	Coveiro	04	1.387,23		8 h
ELT	Eletricista	07	1.974,48		8 h
PIT	Pintor	20	1.557,41		8 h
AXD	Auxiliar de Serviços Diversos	160	1.250,04		8 h
VIG	Vigia	80	1.250,04		8 h
ELV	Eletricista de Veículos	04	2.867,14		8 h

TABELA 4 – CONTINUAÇÃO

SIMBOLO	CARGOS	QUANT.	VECIMENTO (R$)	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA DIÁRIA
MMP	Mecânico de Máquinas Pesadas	05		Ensino Fundamental incompleto	8 h
EAT	Eletricista de Alta Tensão	04	2.028,63		8 h
TOM	Torneiro Mecânico	03	2.867,14		8 h
LLB	Lav. e Lubrif. de Veíc. Máquinas	06	1.250,04		8 h
AXO	Auxiliar de Oficina	01	1.250,04		8 h
TMP	Téc. Man. de Parques e Jardins	09	1.250,04		8 h
OMS	Operador de Motosserra	05	1.820,37		8 h
MOT	Motorista	81	1.880,85	Ensino Fundamental incompleto e CNH “D”	8 h
OMN	Operador de Motoniveladora	08	2.750,15	Ensino Fundamental incompleto e CNH “C”.	8 h
OTP	Operador de Trator de Pneus	11	1.880,85		8 h
OPC	Operador de Pá-Carregadeira	08	2.750,15		8 h
OTE	Operador de Trator de Esteiras	02	2.580,44		8 h
ORE	Operador de Retroescavadeira	04	2.580,44		8 h
ZEL	Zelador	08	1.250,04	Alfabetizado	8 h
FUN	Funileiro	04	2.867,14	Ensino Fundamental incompleto	8 h
MOB	Mestre de Obras	01	2.567,25	Ensino Médio	8 h
COZ	Cozinheiro	07	1.764,63	Ensino Fundamental Incompleto	8 h
GPA	Guarda de Parques	02	1.694,46	Ensino Fundamental incompleto e CNH “A\B”.	8 h

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

SIMBOLO	CARGOS	QUANT.	VECIMENTO (R$)	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA DIÁRIA
ORX	Técnico em Radiologia	12	2.282,77	Nível médio e habilitação profissional e registro no Conselho profissional	4 h
ODO	Odontólogo	10	3.434,29	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
ODO	Odontólogo II	20	6.868,58	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
MED	Médico	50	6.319,79	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
MED	Médico II	20	12.639,64	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
VET	Veterinário	03	2.690,22	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
FAR	Farmacêutico/Bioquímico	15	2.456,82	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
NUT	Nutricionista	04	4.356,04	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
ENF	Enfermeiro	55	4.356,04	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
FON	Fonoaudiólogo	04	4.356,04	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
FIS	Fisioterapeuta	10	4.356,04	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	6 h
AEN	Auxiliar de Enfermagem	135	1.483,52	Nível médio e registro no COREN	8 h
ASP	Agente de Combate as Endemias	45	1.761,42	Nível médio completo	8 h
FVS	Fiscal de Vigilância Sanitária	04	4.550,22	Nível superior completo na área de Ciências Biológicas	8 h
AVS	Agente de Vigilância Sanitária	10	1.631,23	Nível médio completo	8 h
TEN	Técnico em Enfermagem	20	2.545,80	Nível médio e registro no COREN	8 h
TSB	Técnico em Saúde Bucal	20	1.801,45	Nível médio, habilitação profissional e registro no conselho profissional.	8 h
TIO	Técnico em Imobilização Ortopédica	05	2.543,79	Nível médio, habilitação específica e registro no COREN	8 h

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

CONTINUAÇÃO

SIMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO (R$)	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA DIÁR0IA
ASL	Auxiliar de Laboratório	10	1.250,04	Nível médio, habilitação profissional e registro no respectivo conselho	8 h
TEL	Técnico em Laboratório	10	2.195,91		8 h
ASB	Auxiliar em Saúde Bucal	21	1.483,52	Nível médio e habilitação profissional e registro no Conselho Profissional	8 h
FTR	Faturista	03	2.992,99	Nível Médio	8 h
ACS	Agente Comunitário de Saúde	82	1.761,42	Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e ensino fundamental.	8 h

TABELA 6– CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO

SIMBOLO	CARGOS	QUANT.	VECIMENTO (R$)	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA DIÁRIA
ENG	Engenheiro	06	5.160,92	Superior e registro no CREA/MS	6 h
ARQ	Arquiteto	03	5.160,92	Superior e registro no CREA/MS	6 h
CON	Contador	02	4.356,04	Superior e registro no CRC/MS	8 h
ADV	Advogado	05	5.822,81	Superior e registro na OAB/MS	4 h
ADV	Advogado 8 h	10	11.645,63	Superior e registro na OAB/MS	8 h
FTB	Fiscal de Tributos	14	5.160,92	Superior completo	8 h
ASS	Assistente Social	23	4.356,04	Superior c/ registro no órgão de classe	6 h
PSI	Psicólogo	20	4.356,04		8 h
PED	Pedagogo	15	4.356,04		8 h
ARQ	Arquivista	01	4.356,04		8 h
BIO	Biólogo	01	5.064,43	Nível superior completo c/ habilitação para o exercício da profissão.	6 h
GEO	Geógrafo	01	5.064,43		6 h
EEL	Engenheiro Eletricista	02	5.064,43		6 h
FAM	Fiscal Ambiental	02	5.160,92	Nível Superior Completo	8 h
AAB	Analista Ambiental	03	4.356,04	Nível superior em Biologia, Ecologia, Engenharia Ambiental; Engenharia Agronômica; Engenharia Civil; Engenharia Florestal; Engenharia Sanitária e Ambiental, Geografia; conforme especificado no edital do concurso; CNH “A\B.	8 h
TST	Técnico em Segurança do Trabalho	04	2.195,89	Nível Médio e Curso Específico na Área de segurança do trabalho e CNH “A\B”	8 h
FOP	Fiscal de Obras e Postura	08	5.160,92	Nível Superior Completo	8 h
TAB	Técnico Ambiental	03	2.195,89	Nível Médio e Curso Técnico Profissionalizante em Química, Meio Ambiente, ou Controle Ambiental, Curso Básico de Informática, e CNH “A\B”	8 h