Última Atualização em: 29 de março de 2023 13:16

Lei Complementar N.º 262, 27 DE março DE 2023

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LEICOMP262.2023 REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL


EMENTA:	Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a presente Lei Complementar,

Art. 1° Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os valores base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.

Art. 2° Altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, conforme quadros constantes no anexo único desta Lei Complementar.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

PREFEITA

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 02/2023

Autor: Poder Legislativo Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Símbolo	Denominação	Quantidade	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal
ASS-II	Assessor de Gabinete I	03	2.980,65	35 horas
ASS-III	Assessor de Gabinete II	03	2.483,84	35 horas
ASS-I	Assessor de Imprensa	01	3.311,84	35 horas
ASP-I	Assessor Parlamentar I	13	2.483,84	35 horas
ASP-II	Assessor Parlamentar II	13	2.152,68	35 horas
ACI-I	Auxiliar de Controle Interno	01	4.305,34	40 horas
DAS-II	Chefe do Almoxarifado	01	4.305,34	35 horas
DAS-II	Chefe do Setor de Patrimônio	01	4.305,34	35 horas
DAS-II	Chefe de Gabinete	01	4.305,34	35 horas
DAS-II	Chefe de Serviços Diversos	01	4.305,34	35 horas
DAS-I	Diretor Administrativo	01	6.623,64	35 horas
DCM-I	Diretor de Comunicação e Marketing	01	6.623,64	40 horas
DC-I	Diretor de Controladoria	01	6.623,64	40 horas
DI-I	Diretor de Informática	01	6.623,64	40 horas
DLC	Diretor de Licitações e Contratos	01	6.623,64	40 horas
DRH-I	Diretor de Recursos Humanos	01	6.623,64	40 horas
DAS-I	Diretor Financeiro	01	6.623,64	35 horas

Plano de Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Plano de Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional – Administrativo

Símbolo	Denominação	Qualificação	Quantidade	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal
ADV	Advogado	Superior – Registro OAB	01	11.301,85	20 horas
CON	Contador	Técnico – Registro CRC	01	7.285,99	35 horas
ACO	Assessor Contábil	Médio – Registro CRC	01	4.305,34	35 horas
TLADM	Técnico Legislativo - Administrativo	Médio	10	4.305,34	35 horas
TLI	Técnico Legislativo - Informática	Médio Curso Técnico em Informática com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas	01	3.690,29	30 horas
MOT	Motorista	Fundamental	03	2.483,84	40 horas
REC	Recepcionista	Fundamental	02	2.318,27	35 horas
TEL	Telefonista	Fundamental Incompleto	03	2.318,27	40 horas
ASD	Auxiliar Serviços Diversos	Fundamental Incompleto	04	2.318,27	40 horas
VIG	Vigia	Fundamental Incompleto	06	2.318,27	40 horas
FAX	Faxineira	Fundamental Incompleto	04	2.318,27	40 horas
COP	Copeira	Fundamental Incompleto	01	2.318,27	40 horas