Última Atualização em: 22 de março de 2024 09:55

Lei Complementar N.º 273, 19 DE março DE 2024

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LEICOMP273.24 REAJUSTE SALARIAL CÂMARA MUNICIPAL
 
EMENTA: Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências"

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os valores base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, conforme quadros constantes no anexo único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Naviraí – MS, 19 de março de 2024.

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024

Autor: Poder Legislativo Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

ANEXO I

 

 

ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Quadro de Cargos Isolados de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional I

 

Símbolo

Denominação

Qualificação

Quantidade de Vagas

Vencimento Inicial

Carga Horária Semanal

DCA-I

Diretor Geral

Ensino Superior

01

7.560,00

35 horas

DCA-II

Diretor de Licitações e Contratos

Ensino Superior

01

7.418,47

40 horas

DCA-II

Diretor de Comunicação e Marketing

Ensino Superior

01

7.418,47

40 horas

DCA-II

Diretor de Controladoria

Ensino Superior em Contabilidade, Direito, Administração ou Economia

01

7.418,47

40 horas

DCA-II

Diretor Financeiro

Ensino Superior

01

7.418,47

35 horas

DCA-II

Diretor de Plenário e Processo legislativo

Ensino Superior

01

7.418,47

35 horas

DCA-II

Diretor de Recursos Humanos

Ensino Superior

01

7.418,47

40 horas

DCA-II

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

Ensino Superior

01

7.418,47

40 horas

DCA-II

Assessor de Controle Interno I

Ensino Superior em Administração, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas ou Direito

01

7.418,47

35 horas

DCA-III

Assessor Especial da Presidência

Ensino Superior

02

4.821,98

35 horas

DCA-III

Assessor Jurídico

Ensino Superior em Direito

01

4.821,98

35 horas

DCA-III

Chefe de Almoxarifado

Ensino Médio

01

4.821,98

35 horas

DCA-III

Chefe de Controle Patrimonial

Ensino Médio

01

4.821,98

35 horas

DCA-III

Chefe de Gabinete

Ensino Médio

01

4.821,98

35 horas

DCA-III

Chefe de Planejamento Organizacional

Ensino Médio

01

4.821,98

35 horas

DCA-III

Chefe de Serviços Diversos

Ensino Médio

01

4.821,98

35 horas

DCA-III

Assessor de Controle Interno II

Ensino Médio

01

4.821,98

35 horas

DCA-IV

Assessor de Imprensa

Ensino Médio

02

3.709,26

35 horas

DCA-IV

Assessor da Mesa Diretora

Ensino Médio

01

3.709,26

35 horas

DCA-V

Assessor de Gabinete

Ensino Fundamental Incompleto

07

2.781,90

35 horas

DCA-V

Assessor Parlamentar I

Ensino Fundamental Incompleto

13

2.781,90

35 horas

DCA-VI

Assessor Parlamentar II

Ensino Fundamental Incompleto

13

2.411,00

35 horas

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Quadro de Cargos Isolados de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional II

 

 

Símbolo

Denominação

Qualificação

Quantidade de Vagas

Vencimento Inicial

Carga Horária Semanal

ADV

Advogado

Ensino Superior + OAB

01

12.658,07

20 horas

COI

Controlador Interno

Ensino Superior em Administração, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas ou Direito

01

8.160,30

35 horas

COL

Contador Legislativo

Ensino Médio com Técnico em Contabilidade ou Superior em Ciências Contábeis + CRC

02

4.821,98

35 horas

TLA

Técnico Legislativo - Administrativo

Ensino Médio

10

4.821,98

35 horas

TLI

Técnico Legislativo - Informática

Ensino Médio + Téc. Informática

01

4.133,12

30 horas

TIL

Tradutor e Intérprete de Libras

Ensino Médio + Certificação de Curso Prolibras, reconhecido pelo MEC

01

2.596,46

20 horas

MOT

Motorista

Ensino Fundamental

03

2.781,90

40 horas

REC

Recepcionista

Ensino Fundamental

02

2.596,46

35 horas

TEL

Telefonista

Ensino Fundamental

03

2.596,46

40 horas

ASD

Auxiliar de Serviços Diversos

Ensino Fundamental Incompleto

04

2.596,46

40 horas

VIG

Vigia

Ensino Fundamental Incompleto

06

2.596,46

40 horas

FAX

Faxineira

Ensino Fundamental Incompleto

04

2.596,46

40 horas

COP

Copeira

Ensino Fundamental Incompleto

01

2.596,46

40 horas

 

 

 

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