Lei Complementar N.º 276, 04 DE abril DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Acrescenta o inciso XI, ao art. 405 da Lei Complementar n.º 12/98, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 405 [...]

XI - A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 04 de abril de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024

Autor: Poder Executivo Municipal