Última Atualização em: 9 de abril de 2024 12:06

Lei Complementar N.º 277, 05 DE abril DE 2024

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LEICOMP277.24 REMUNERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS


EMENTA:	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento legal nos artigos 37, inciso X, da Constituição Federal, 23, inciso X, da Lei Orgânica de Naviraí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento).

Parágrafo único. Exclui-se, da revisão de que trata esta lei, os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, em virtude da Portaria GM/MS n.º 2.109/2022.

Art. 2º Os percentuais de revisão, de que trata a presente Lei Complementar, vigorarão a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 3º O sistema de retribuição pecuniária dos servidores do Poder Executivo Municipal de Naviraí passa a vigorar em conformidade com o Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 05 de abril de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024

Autor: Poder Executivo Municipal

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 277/2024

PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO

TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – GRUPO GERENCIAL E DE ASSESSORAMENTO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORARIA DIÁRIA
GER-1	Gerência Geral Executiva	01	R$ 10.026,42	Nível Superior completo ou capacidade técnica notória	8 h
GER-2	Gerência de Área	13	R$ 9.072,13		8 h
GER-3	Gerência de Núcleo	53	R$ 5.399,56		8 h
GER-4	Gerência de Equipe	87	R$ 3.086,74		8 h
GER-5	Gerência de Programas e Projetos	15	R$ 1.583,36		8h
SUP-5	Superintendente	02	R$ 5.399,56		8 h
ASS-1	Assessor de Gabinete	01	R$ 9.072,13		8 h
DIR-1	Diretoria Executiva Hospitalar	01	R$ 7.146,26		8 h
PGJ-1	Procurador Geral do Município	01	R$ 10.026,43	Bacharel em Ciências Jurídicas, aprovado em exame da OAB com experiência do setor público	8 h
PGJ-2	Procurador Geral Adjunto do Município	01	R$ 9.072,13		8 h
ASI-3	Assessor de Imprensa	01	R$ 9.072,13	Nível Superior ou capacidade técnica notória	8 h
CST-1	Conselheiro Tutelar	05	R$ 2.559,20	Conforme a Lei Municipal nº 707/94	8 h
EJM-1	Encarregado da Junta Militar	01	R$ 4.833,60	Nível médio completo ou capacidade técnica notória	8 h
UMC-1	Enc. da Unid. Mun. de Cadastro	01	R$ 4.833,60	Nível médio completo ou capacidade técnica notória	8 h

TABELA 2 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

GRUPO OCUPACIONAL II – FUNÇÃO GRATIFICADA

GERÊNCIA E DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – GDI

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	GRATIFICAÇÃO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
FUN – I	Função Gratificada I	40	R$ 554,70	Ensino Fundamental incompleto ou capacidade técnica notória	8 h
FUN – II	Função Gratificada II	30	R$ 832,05	Ensino fundamental completo ou capacidade técnica notória	8 h
FUN – III	Função Gratificada III	30	R$ 1.109,41	Ensino fundamental completo ou capacidade técnica notória	8 h

TABELA 3 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL III – ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
TEL	Telefonista	02	R$ 2.001,90	Ensino fundamental completo	6 h
REC	Recepcionista	27	R$ 1.551,39		8 h
AAD	Auxiliar Administrativo	75	R$ 1.551,39		8 h
ADM	Assistente Administrativo	75	R$ 2.387,41	Nível médio completo	8 h
OFA	Oficial Administrativo	18	R$ 3.386,47	Nível médio completo	8 h
	Educador Social	06	R$ 3.713,52	Nível médio completo	8 h
BIB	Bibliotecário	03	R$ 4.928,71	Nível Superior completo	8 h
TEB	Técnico em Biblioteca	01	R$ 2.387,41	Nível médio completo	8 h
PRG	Programador de Sistemas	02	R$ 5.799,15		8 h
TRH	Técnico em Recursos Humanos	01	R$ 5.799,15		8 h
ASF	Assistente de Finanças	15	R$ 2.387,41		8 h
OFI	Oficial de Finanças	04	R$ 3.386,47		8 h
DES	Desenhista	03	R$ 2.387,41	Nível médio completo e curso específico	8 h
TEC	Técnico em Contabilidade	01	R$ 3.386,47	Nível médio específico e registro no CRC/MS	8 h
ALM	Almoxarife	08	R$ 2.387,41	Nível médio	8 h
ART	Artesão	02	R$ 1.591,68	Nível Médio com habilidades em Artesanato Recicláveis.	8 h

TABELA 4 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS PÚBLICOS

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
TMC	Técnico de Manut. Computador	12	R$ 3.804,77	Nível médio e curso específico na área	8 h
TOP	Topógrafo	04	R$ 3.580,75		8 h
TSO	Técnico Supervisor de Obra	01	R$ 2.522,90		8 h
TCA	Técnico em Agropecuária	02	R$ 3.386,47	Nível médio específico e registro no CREA/MS	8 h
OSP	Operador de Serviços Públicos	190	R$ 1.414,37	Ensino fundamental incompleto	8 h
ENC	Encanador	06	R$ 2.234,10		8 h
BRR	Borracheiro	06	R$ 1.624,01		8 h
PED	Pedreiro	50	R$ 1.794,84		8 h
OFS	Oficial de Solda	04	R$ 3.244,08		8 h
MEC	Mecânico	08	R$ 3.244,08		8 h
CAR	Carpinteiro	01	R$ 2.448,15		8 h
COV	Coveiro	04	R$ 1.569,60		8 h
ELT	Eletricista	07	R$ 2.234,06		8 h
PIT	Pintor	20	R$ 1.762,16		8 h
AXD	Auxiliar de Serviços Diversos	160	R$ 1.414,37		8 h
VIG	Vigia	80	R$ 1.414,37		8 h
ELV	Eletricista de Veículos	04	R$ 3.244,08		8 h

TABELA 4 – CONTINUAÇÃO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
MMP	Mecânico de Máquinas Pesadas	05	R$ 3.244,08	Ensino Fundamental incompleto	8 h
EAT	Eletricista de Alta Tensão	04	R$ 2.295,32		8 h
TOM	Torneiro Mecânico	03	R$ 3.244,08		8 h
LLB	Lav. e Lubrif. de Veícu. Máquinas	06	R$ 1.414,37		8 h
AXO	Auxiliar de Oficina	01	R$ 1.414,37		8 h
TMP	Téc. Man. de Parques e Jardins	09	R$ 1.414,37		8 h
OMS	Operador de Motosserra	05	R$ 2.059,69		8 h
MOT	Motorista	81	R$ 2.128,12	Ensino Fundamental incompleto e CNH “D”	8 h
OMN	Operador de Motoniveladora	08	R$ 3.111,40	Ensino Fundamental incompleto e CNH “C”.	8 h
OTP	Operador de Trator de Pneus	11	R$ 2.128,12		8 h
OPC	Operador de Pá-Carregadeira	08	R$ 3.111,70		8 h
OTE	Operador de Trator de Esteiras	02	R$ 2.919,68		8 h
ORE	Operador de Retroescavadeira	04	R$ 2.919,68		8 h
ZEL	Zelador	08	R$ 1.414,37	Alfabetizado	8 h
FUN	Funileiro	04	R$ 3.244,08	Ensino Fundamental incompleto	8 h
MOB	Mestre de Obras	01	R$ 2.685,86	Ensino Médio	8 h
COZ	Cozinheiro	07	R$ 1.996,62	Ensino Fundamental Incompleto	8 h
GPA	Guarda de Parques	02	R$ 1.917,22	Ensino Fundamental incompleto e CNH “A\B”.	8 h

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: SUPERIOR E TÉCNICO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
ORX	Técnico em Radiologia	12	R$ 2.582,88	Nível médio e habilitação profissional e registro no Conselho profissional	4 h
ODO	Odontólogo	10	R$ 3.885,78	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
ODO	Odontólogo II	20	R$ 7.771,56	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
MED	Médico	50	R$ 7.150,62	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
MED	Médico II	20	R$ 14.301,31	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
VET	Veterinário	03	R$ 3.043,89	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
FAR	Farmacêutico/Bioquímico	15	R$ 2.779,82	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
NUT	Nutricionista	04	R$ 4.928,71	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
ENF	Enfermeiro	40	R$ 4.928,71	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	8 h
FON	Fonoaudiólogo	04	R$ 4.928,71	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	4 h
FIS	Fisioterapeuta	10	R$ 4.928,71	Nível sup. compl. c/ habilitação p/ exerci. da profissão	6 h
AEN	Auxiliar de Enfermagem	135	R$ 1.678,55	Nível médio e registro no COREN	8 h
FVS	Fiscal de Vigilância Sanitária	04	R$ 2.009,81	Nível superior completo na área de Ciências Biológicas	8 h
AVS	Agente de Vigilância Sanitária	10	R$ 1.845,67	Nível médio completo	8 h
TEN	Técnico em Enfermagem	20	R$ 2.880,48	Nível médio e registro no COREN	8 h
TSB	Técnico em Saúde Bucal	20	R$ 2.038,28	Nível médio, habilitação profissional e registro no conselho profissional.	8 h
TIO	Técnico em Imobilização Ortopédica	05	R$ 3.008,31	Nível médio, habilitação específica e registro no COREN	8 h

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: MÉDIO E TÉCNICO

CONTINUAÇÃO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
ASL	Auxiliar de Laboratório	10	R$ 1.414,37	Nível médio, habilitação profissional e registro no respectivo conselho	8 h
TEL	Técnico em Laboratório	10	R$ 2.484,59		8 h
ASB	Auxiliar em Saúde Bucal	21	R$ 1.678,55	Nível médio e habilitação profissional e registro no Conselho Profissional	8 h
FTR	Faturista	03	R$ 3.386,47	Nível Médio	8 h

TABELA 6– CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO

SÍMBOLO	CARGOS	QUANT.	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA DIÁRIA
ENG	Engenheiro	06	R$ 5.839,80	Superior e registro no CREA/MS	6 h
ARQ	Arquiteto	03	R$ 5.839,41	Superior e registro no CREA/MS	6 h
CON	Contador	02	R$ 4.928,71	Superior e registro no CRC/MS	8 h
ADV	Advogado	05	R$ 6.588,31	Superior e registro na OAB/MS	4 h
ADV	Advogado 8 h	10	R$ 13.176,63	Superior e registro na OAB/MS	8 h
	Analista de Controle Interno	02	R$ 6.622,29	Superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia	8 h
FTB	Fiscal de Tributos	14	R$ 5.839,80	Superior completo	8 h
ASS	Assistente Social	23	R$ 4.928,71	Superior c/ registro no órgão de classe	6 h
PSI	Psicólogo	20	R$ 4.928,71		8 h
PED	Pedagogo	15	R$ 4.928,71		8 h
ARQ	Arquivista	01	R$ 4.928,71		8 h
BIO	Biólogo	01	R$ 5.730,23	Nível superior completo c/ habilitação para o exercício da profissão.	6 h
GEO	Geógrafo	01	R$ 5.730,23		6 h
EEL	Engenheiro Eletricista	02	R$ 5.730,23		6 h
FAM	Fiscal Ambiental	02	R$ 5.839,41	Nível Superior Completo	8 h
AAB	Analista Ambiental	03	R$ 4.557,29	Nível superior em Biologia, Ecologia, Engenharia Ambiental; Engenharia Agronômica; Engenharia Civil; Engenharia Florestal; Engenharia Sanitária e Ambiental, Geografia; conforme especificado no edital do concurso; CNH “A\B.	8 h
TST	Técnico em Segurança do Trabalho	04	R$ 2.484,58	Nível Médio e Curso Específico na Área de segurança do trabalho e CNH “A\B”	8 h
FOP	Fiscal de Obras e Postura	08	R$ 5.839,41	Nível Superior Completo	8 h
TAB	Técnico Ambiental	03	R$ 2.484,58	Nível Médio e Curso Técnico Profissionalizante em Química, Meio Ambiente, ou Controle Ambiental, Curso Básico de Informática, e CNH “A\B”	8 h

TABELA 7– QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

Nº	CARGO	VAGAS	VENCIMENTO	OBSERVAÇÕES
02	Fiscal Tributário e Obras I	02	R$ 1.820,24
04	Fiscal de Rendas I	04	R$ 1.820,24
05	Operador de Serviços Públicos III	01	R$ 1.414,37
06	Operador de Equipamento I	01	R$ 2.968,85
07	Operador de Equipamento Automotivo II	01	R$ 2.919,68
08	Operador de Equipamento Automotivo III	02	R$ 3.111,70
10	Agente de Controle Operacional	01	R$ 2.319,01
11	Biólogo	01	R$ 3.093,83
13	Operador de Equipamentos Automotivos	04	R$ 2.968,85
14	Atendente de Enfermagem	01	R$ 1.414,37
15	Educador de Creche	03	R$ 2.520,60	Nível médio em Magistério

TABELA 8 – VENCIMENTOS DA CATEGORIA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TABELA “A” – SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – NAVIRAÍ-MS

PROFESSOR: 20 horas

PISO	2.559,90
CLASSE		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
NÍVEL	Coefic.	1.00	1.10	1.15	1.20	1.25	1.30	1.35	1.40	1.45	1.50	1.55	1.60
I	1	2.559,90	2.815,89	2.943,89	3.071,88	3.199,88	3.327,87	3.455,87	3.583,86	3.711,86	3.839,85	3.967,85	4.095,84
II	1.30	3.327,87	3.660,66	3.827,05	3.993,44	4.159,84	4.326,23	4.492,62	4.659,02	4.825,41	4.991,81	5.158,20	5.324,59
III	1.35	3.455,87	3801,46	3974,25	4147,04	4319,84	4492,63	4665,42	4838,22	5011,01	5183,81	5356,60	5529,39
IV	1.40	3.583,86	3942,25	4121,44	4300,63	4479,83	4659,02	4838,21	5017,40	5196,60	5375,79	5554,98	5734,18

TABELA “B” – SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – NAVIRAÍ-MS

PROFESSOR: 40 horas

PISO	5.119,80
CLASSE		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M
NÍVEL	Coefic.	1.00	1.10	1.15	1.20	1.25	1.30	1.35	1.40	1.45	1.50	1.55	1.60
I	1,00	5.119,80	5.631,78	5.887,77	6.143,76	6.399,75	6.655,74	6.911,73	7.167,72	7.423,71	7.679,70	7.935,69	8.191,68
II	1,30	6.655,74	7.321,31	7.654,10	7.986,89	8.319,68	8.652,46	8.985,25	9.318,04	9.650,82	9.983,61	10.316,40	10.649,18
III	1,35	6.911,73	7.602,90	7.948,49	8.294,08	8.639,66	8.985,25	9.330,84	9.676,42	10.022,01	10.367,60	10.713,18	11.058,77
IV	1,40	7.167,72	7.884,49	8.242,88	8.601,26	8.959,65	9.318,04	9.676,42	10.034,81	10.393,19	10.751,58	11.109,97	11.468,35

TABELA 9 – PESSOAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

CARGOS	QUANTIDADE	VENCIMENTO	REQUISITOS
Assistente de Administração Escolar	66	R$ 2.387,40	Conforme estabelece a Lei Complementar nº 110/11 de 15/12/2011.
Agente de Serviço Escolar	150	R$ 1.414,36
Cozinheiro Escolar	60	R$ 1.996,62
Marceneiro	01	R$ 2.448,34
Técnico de Manutenção	07	R$ 1.496,82

TABELA 10 – GRUPO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DE SECRETARIA DAS ESCOLAS DA REME.

I - UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL E GEMED

ESCOLAS/TIPOLOGIA	GRATIFICAÇÃO	GRATIFICAÇÃO	GRATIFICAÇÃO
	DIRETOR-FGD	COORDENADOR-FGC	SECRETÁRIO-FGS
A	2.921,51	1.460,75	1.460,75
B	2.337,29	1.168,64	1.168,64
C	2.048,04	1.024,02	1.024,02
D	1.752,90	876,45	876,45
GEMED	****************	1.598,60	*****************

II-UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REME

ESCOLAS/TIPOLOGIA	GRATIFICAÇÃO	GRATIFICAÇÃO	GRATIFICAÇÃO
	DIRETOR-FGD	COORDENADOR-FGC	SECRETÁRIO-FGS
A	2.921,51	1.460,75	1.460,75
B	2.337,29	1.168,64	1.168,64
C	2.048,04	1.024,02	****

TABELA 11 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

GRUPO OCUPACIONAL I – NÍVEL MÉDIO

AIS

Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal

R$ 1.621,48

Nível de Ensino Médio Completo

8 h

Visitador do Programa Criança Feliz

1,5 salário mínimo vigente nacional

Ensino Médio Completo aprovado em processo seletivo.

8 h

Lei Complementar N.º 277, 05 DE abril DE 2024

TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I – GRUPO GERENCIAL E DE ASSESSORAMENTO

TABELA 2 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

GRUPO OCUPACIONAL II – FUNÇÃO GRATIFICADA

GERÊNCIA E DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – GDI

GRUPO OCUPACIONAL III – ADMINISTRATIVO

TABELA 4 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS PÚBLICOS

TABELA 5 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL V – SAÚDE: MÉDIO E TÉCNICO

TABELA 6– CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI – NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO

TABELA 7– QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

TABELA “B” – SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – NAVIRAÍ-MS

PROFESSOR: 40 horas

TABELA 9 – PESSOAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

II-UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REME

ESCOLAS/TIPOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

GRATIFICAÇÃO

GRATIFICAÇÃO

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