Última Atualização em: 17 de março de 2025 15:14

Lei Complementar N.º 283, 11 DE março DE 2025

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LEICOMP283.25 – REPOSIÇÃO SALARIAL
 
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e altera os anexos I e III, da Lei Complementar nº 275, de 03 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargo e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento legal nos artigos 37, inciso X, da Constituição Federal, 23, inciso X, da Lei Orgânica de Naviraí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a reposição salarial de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), sobre o valor base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Naviraí-MS, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com efeito retroativo a contar de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Altera os anexos I e III da Lei Complementar n.º 275, de 03 de abril de 2024, conforme quadros constantes no anexo único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí – MS, 11 de março de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

 

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 03/2025

Autor: Poder Legislativo Municipal

LEI COMPLEMENTAR N.º 283, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

ANEXO I 

ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2004.

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional I

 

Símbolo

Denominação

Qualificação

Quantidade de Vagas

Vencimento Base

Carga Horária Semanal

DIR-I

Diretor Geral

Ensino Superior

01

15.850,30

35 horas

DIR-II

Diretor de Controladoria

Ensino Superior em Contabilidade, Direito, Administração ou Economia

01

15.556,77

40 horas

DIR-II

Diretor Financeiro

Ensino Superior

01

15.556,77

35 horas

DIR-III

Diretor de Licitações e Contratos

Ensino Superior

01

14.781,03

40 horas

DIR-IV

Diretor de Recursos Humanos

Ensino Superior

01

13.224,30

40 horas

CHF-I

Chefe de Patrimônio e Almoxarifado

Ensino Médio

01

10.110,85

35 horas

CHF-I

Chefe de Planejamento Organizacional

Ensino Médio

01

10.110,85

35 horas

CHF-I

Chefe de Serviços Diversos

Ensino Médio

01

10.110,85

35 horas

CHF-II

Chefe de Comunicação e Marketing

Ensino Médio

01

9.099,24

40 horas

CHF-II

Chefe de Gabinete

Ensino Médio

01

9.099,24

35 horas

ASS-I

Assessor de Controle Interno

Ensino Superior em Administração, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas ou Direito

01

10.110,85

35 horas

ASS-I

Assessor Jurídico

Ensino Superior em Direito + OAB

01

10.110,85

35 horas

ASS-II

Assessor de Imprensa

Ensino Médio

02

7.778,39

35 horas

ASS-III

Assessor Especial da Presidência

Ensino Superior

02

7.044,58

35 horas

ASS-IV

Assessor de Gabinete

Ensino Fundamental Incompleto

02

4.261,34

35 horas

ASS-V

Assessor Parlamentar I

Ensino Fundamental Incompleto

15

4.261,34

35 horas

ASS-VI

Assessor Parlamentar II

Ensino Fundamental Incompleto

15

4.198,44

35 horas

LEI COMPLEMENTAR N.º 283, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

ANEXO II 

ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2004.

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional II

 

Classe

Nível

Referência Salarial

1

2

3

4

5

6

C

I

3.357,18

3.407,54

3.458,65

3.510,53

3.563,18

3.616,64

II

3.894,33

3.952,74

4.012,03

4.072,22

4.133,30

4.195,30

III

4.127,99

4.189,91

4.252,75

4.316,54

4.381,30

4.447,01

IV

6.967,42

7.071,94

7.178,01

7.285,69

7.394,97

7.505,89

V

9.223,07

9.361,41

9.501,83

9.644,36

9.789,03

9.935,86

VI

15.556,77

15.790,12

16.026,98

16.267,38

16.511,40

16.759,06

Classe

Nível

Referência Salarial

7

8

9

10

11

12

B

I

3.670,88

3.725,95

3.781,84

3.838,56

3.896,14

3.954,59

II

4.258,23

4.322,10

4.386,93

4.452,74

4.519,53

4.587,32

III

4.513,72

4.581,43

4.650,14

4.719,90

4.790,70

4.862,56

IV

7.618,48

7.732,76

7.848,75

7.966,48

8.085,98

8.207,27

V

10.084,90

10.236,17

10.389,71

10.545,56

10.703,74

10.864,30

VI

17.010,45

17.265,61

17.524,59

17.787,46

18.054,27

18.325,08

Classe

Nível

Referência Salarial

13

14

15

16

17

18

A

I

4.013,90

4.074,11

4.135,23

4.197,26

4.260,21

4.324,11

II

4.656,13

4.725,97

4.796,86

4.868,81

4.941,84

5.015,97

III

4.935,50

5.009,53

5.084,67

5.160,94

5.238,36

5.316,94

IV

8.330,38

8.455,34

8.582,17

8.710,90

8.841,56

8.974,18

V

11.027,27

11.192,68

11.360,56

11.530,98

11.703,93

11.879,49

VI

18.599,96

18.878,96

19.162,15

19.449,57

19.741,32

20.037,44

 

 

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