Última Atualização em: 17 de março de 2025 15:55

Lei Complementar N.º 284, 11 DE março DE 2025

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LEICOMP284.25 ALT TABELA ANEXO I LEICOMP275.24 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO
 
EMENTA: Altera a tabela do anexo I da Lei Complementar n.° 275/2024 que "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento legal nos artigos 37, inciso X, da Constituição Federal, 23, inciso X, da Lei Orgânica de Naviraí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a tabela do anexo I da Lei Complementar nº 275/2024, aumentando a quantidade de vagas do cargo de Assessor de Gabinete, símbolo ASS-IV, para 7 vagas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 11 de março de 2025.

  

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

 

Ref. Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025

Autor: Poder Legislativo Municipal

 

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional I

VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2025

 

Símbolo

Denominação

Qualificação

Quantidade de Vagas

Vencimento Base

Carga Horária Semanal

DIR-I

Diretor Geral

Ensino Superior

01

15.850,30

35 horas

DIR-II

Diretor de Controladoria

Ensino Superior em Contabilidade, Direito, Administração ou Economia

01

15.556,77

40 horas

DIR-II

Diretor Financeiro

Ensino Superior

01

15.556,77

35 horas

DIR-III

Diretor de Licitações e Contratos

Ensino Superior

01

14.781,03

40 horas

DIR-IV

Diretor de Recursos Humanos

Ensino Superior

01

13.224,30

40 horas

CHF-I

Chefe de Patrimônio e Almoxarifado

Ensino Médio

01

10.110,85

35 horas

CHF-I

Chefe de Planejamento Organizacional

Ensino Médio

01

10.110,85

35 horas

CHF-I

Chefe de Serviços Diversos

Ensino Médio

01

10.110,85

35 horas

CHF-II

Chefe de Comunicação e Marketing

Ensino Médio

01

9.099,24

40 horas

CHF-II

Chefe de Gabinete

Ensino Médio

01

9.099,24

35 horas

ASS-I

Assessor de Controle Interno

Ensino Superior em Administração, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas ou Direito

01

10.110,85

35 horas

ASS-I

Assessor Jurídico

Ensino Superior em Direito + OAB

01

10.110,85

35 horas

ASS-II

Assessor de Imprensa

Ensino Médio

02

7.778,39

35 horas

ASS-III

Assessor Especial da Presidência

Ensino Superior

02

7.044,58

35 horas

ASS-IV

Assessor de Gabinete

Ensino Fundamental Incompleto

07

4.261,34

35 horas

ASS-V

Assessor Parlamentar I

Ensino Fundamental Incompleto

15

4.261,34

35 horas

ASS-VI

Assessor Parlamentar II

Ensino Fundamental Incompleto

15

4.198,44

35 horas

 

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