Última Atualização em: 23 de setembro de 2022 09:56

Lei Complementar N.º 202, 13 DE março DE 2019

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LEICOMP202.19 REPOSIÇÃO SALARIAL CAMARA


EMENTA:	Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Concede reposição salarial de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), ao valor base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, conforme tabelas constantes no anexo único dessa Lei Complementar.

Parágrafo único. As parcelas retroativas aos meses de janeiro e fevereiro serão pagas no mês de março do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 13 de março de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 02/2019

Autor: Poder Legislativo Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019

ANEXO ÚNICO

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Símbolo	Denominação	Quantidade	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal
ASS-II	Assessor de Gabinete I	04	2.181,75	35 horas
ASS-III	Assessor de Gabinete II	04	1.818,11	35 horas
ASS-I	Assessor de Imprensa	01	2.424,17	35 horas
ASP-I	Assessor Parlamentar I	13	1.818,11	35 horas
ASP-II	Assessor Parlamentar II	13	1.575,70	35 horas
ASP-III	Assessor Parlamentar III	13	1.454,51	35 horas
ACI-I	Auxiliar de Controle Interno	01	3.151,39	40 horas
DAS-II	Chefe do Almoxarifado	01	3.151,39	35 horas
DAS-II	Chefe do Setor de Patrimônio	01	3.151,39	35 horas
DAS-I	Diretor Administrativo	01	4.848,31	35 horas
DCM-I	Diretor de Comunicação e Marketing	01	4.848,31	40 horas
DC-I	Diretor de Controladoria	01	4.848,31	40 horas
DI-I	Diretor de Informática	01	4.848,31	40 horas
DLC	Diretor de Licitações e Contratos	01	4.848,31	40 horas
DRH-I	Diretor de Recursos Humanos	01	4.848,31	40 horas
DAS-I	Diretor Financeiro	01	4.848,31	35 horas

Plano de Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Plano de Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional – Administrativo

Símbolo	Denominação	Qualificação	Quantidade	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal
ADV	Advogado	Superior – Registro OAB	01	8.272,62	20 horas
CON	Contador	Técnico – Registro CRC	01	5.333,13	35 horas
ACO	Assessor Contábil	Médio – Registro CRC	01	3.151,39	35 horas
TLADM	Técnico Legislativo - Administrativo	Médio	10	3.151,39	35 horas
MOT	Motorista	Fundamental	03	1.818,11	40 horas
REC	Recepcionista	Fundamental	02	1.696,91	35 horas
TEL	Telefonista	Fundamental Incompleto	05	1.696,91	40 horas
ASD	Auxiliar Serviços Diversos	Fundamental Incompleto	08	1.454,51	40 horas
VIG	Vigia	Fundamental Incompleto	06	1.454,51	40 horas
FAX	Faxineira	Fundamental Incompleto	04	1.454,51	40 horas