Lei Complementar N.º 204, 02 DE maio DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O artigo 118 da Lei Complementar nº 63/2006, onde se lê:

“Art. 118. Fica revogada a Lei Complementar nº 012/98 de 30 de julho de 1998 (Código de Obras)”.

Leia-se:

“Art. 118 Fica revogada a Lei Complementar nº 009/98 de 30 de julho de 1998 (Código de Obras)”.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 02 de maio de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                 Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 05

Autor: Poder Executivo Municipal