Lei Complementar N.º 210, 18 DE março DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam reajustados em 7% (sete por cento) os valores base dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2020, nos seguintes termos:

I - 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), a título de reposição inflacionária;

II – 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), a título de aumento real.

Art. 2º Altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, conforme tabelas constantes no anexo único dessa Lei Complementar.

Parágrafo Único. As parcelas retroativas, referentes aos meses de janeiro e fevereiro, serão pagas no mês de março do corrente ano.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 18 de março de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei Complementar nº 03/2020

Autor: Poder Legislativo Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

ANEXO ÚNICO

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

Plano de Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional – Direção e Assessoramento

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Plano de Cargos de Provimento Efetivo

Grupo Ocupacional – Administrativo