Lei Complementar N.º 172, 09 DE junho DE 2015

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Transfere a Gerência de Equipe de Jardinagem, Arborização e Mudas, órgão subordinado à Gerência de Meio Ambiente para a Gerência de Serviços Públicos.

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas "f" e "h", do inciso III, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 167/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; extingue e cria cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei, com o seguinte desdobramento operacional:

a) GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS:

- Equipe de Apoio Técnico e Manutenção;

1 - Núcleo de Fiscalização de Aeroporto
2 - Núcleo de Infraestrutura Urbana e Pavimentação Asfáltica

- Equipe de Fábrica de Tubos;
- Equipe de Administração do Balneário Municipal.

3 - Núcleo de Manutenção e Controle de Veículos e Máquinas
4 - Núcleo de Oficina.
5 - Núcleo de Limpeza Urbana:

- Equipe de Cemitério;
- Equipe de Iluminação Pública
- Equipe de Jardinagem, Arborização e Mudas.

6 - Núcleo de Serviços Rodoviários
7 - Núcleo de Pintura
8 - Núcleo de Transito Municipal
9 - Gerência de Programas e Projetos de Serviços Públicos.

b) GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE:

- Equipe de Apoio Administrativo

1 - Núcleo de Fiscalização Ambiental;
2 - Núcleo de Unidades de Conservação e Educação Ambiental;
3 - Núcleo de Licenciamento Ambiental;
4 - Gerência de Programas e Projetos de Meio Ambiente.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a proceder por Decreto às transferências dos saldos orçamentários das unidades extintas, remanejadas ou criadas a serem implantadas no orçamento vigente, visando atender as disposições desta Lei Complementar.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 5º As competências dos órgãos e atribuições dos dirigentes, dos desdobramentos operacionais, bem como o organograma geral da prefeitura e os organogramas das gerências de área serão apresentados em ato do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da revogando-se as disposições em contrário.

Naviraí, 9 de junho de 2015.

LEANDRO PERES DE MATOS
Prefeito