Lei Ordinária N.º 2439, 14 DE junho DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas a função de Diretor Clínico/Técnico no Hospital Municipal do Município de Naviraí, nos termos do § 2º do artigo 1º da Resolução  n.º 2.147/2016, do Conselho Federal de Medicina (CFM).

• 1º A função do Diretor Clínico/Técnicoserá definida mediante designação da Gerência Municipal de Saúde, havendo anuência do(a) Chefe do Executivo;
• 2º Para exercício das funções de Direção Clínica/Técnica, será exigidaa titulação médica correspondente, devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina;
• 3º O Diretor Clínico/Técnico terá disponibilizado da sua carga horária semanal, conforme concurso público ou contrato firmado com a Administração, para os serviços de direção, devendo completar normalmente as demais horas na forma estabelecida para a escala de trabalho, ocorrendo a distribuição dessa carga horária de maneira uniforme ao longo da semana, conforme determinação da Gerência Municipal de Saúde;
• 4º Em virtude da Direção Clínica/Técnicacompreender uma gratificação pelo exercício da função, as mesmas possuem por característica, as atribuições correspondentes a encargos de chefias, coordenação e supervisão, previstas em Lei, ficando os servidores disponíveis para atender à convocação, sempre que houver necessidade da administração.

Art. 2º Ficam estabelecidas como competências do Diretor Clínico, com base no artigo 5º e incisos, da Resolução CFM n.º 2.147/2016:

• assegurarque todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente;

• exigirdos médicos assistentes, pelo menos uma evolução e prescrição diária, de seus pacientes, assentada no prontuário;

• organizaros prontuários dos pacientes de acordo com o que determinam as Resoluções CFM º 1.638/2002 e n.º 2.056/2013;

• exigir dos médicos plantonistas, quando chamados a atender pacientesna instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as respectivas evoluções;

• disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências aosmédicos plantonistas.

Art. 3º  São deveres do Diretor Técnico, com base no artigo 6º e seus incisos,  §3º e seus incisos, do artigo 2º da Resolução CFM n.º 2.147/2016:

• dirigire coordenar o corpo clínico da instituição;

• supervisionara execução das atividades de assistência médica da Instituição;

• zelar pelo fiel cumprimentodo Regimento Interno do Corpo Clínico da Instituição;

• supervisionara efetiva realização do ato médico, da  compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da  garantia de assistência disponível aos pacientes;

• atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelaInstituição, sempre que necessário;

• incentivar a criação e organização de centros de estudos, visando àmelhor prática da medicina;

• zelarpelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

• assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em beneficio da população, sendo responsável por falta éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;

• asseguraro pleno e autônomo funcionamento das comissões de Ética Médica;

• certificar-seda regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal de documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição;

• tomarprovidências para solucionar a ausência de plantonistas;

• assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadasno que diz respeito aos serviços de manutenção predial;

• assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de qualquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição;

• cumprir o que determina a Resolução CFM n.º 2.056/2013, no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando  pela harmonia interprofissional;

• cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais,garantindo seu pleno funcionamento;

• assegurar que as propagandas institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM n.º 974, de 14 de julho de 2011, ou na que a suceder;

• assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimentoassistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição;

• assegurar que as pessoas jurídicasque atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM.

Art 4º.  Dar-se-á a gratificação a função de Direção Clínica/Técnica o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí - MS, 14 de junho de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei  nº 17/2022

Autor: Poder Executivo Municipal