Lei Ordinária N.º 2319, 24 DE março DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos, a Lei n.º 2.224 de 14 de novembro de 2019, que autoriza o incentivo financeiro para pagamento de aluguel de imóvel nesta cidade, para a instalação da empresa RWM MONTADORA AUTOMOTIVA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com sede a Rua Santa Terezinha, n.º 945, Eldorado-MS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 27.314.127/0001-31.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí- MS, 23 de março de 2021.

                                                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                        Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 01/2021

Autor: Poder Executivo Municipal