Lei Ordinária N.º 2328, 15 DE abril DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, bem como seus parágrafos, da Lei n.º 1.617 de 07 de março de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal repassará aos ocupantes dos Cargos de Procurador Geral do Município, Procurador Geral Adjunto do Município e Advogados do Município, os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, referentes apenas às ações judiciais em regular tramitação, nas quais a Fazenda Pública Municipal seja parte.

• 1º Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser depositados em conta específica, vinculada ao Tesouro Municipal.

• 2º Até o último dia de cada mês, o Procurador Geral do Município ou o Procurador Geral Adjunto do Município na ausência do primeiro, deverá encaminhar à Gerência de Finanças, a relação dos Procuradores habilitados a receber os honorários, bem como os respectivos valores.

• 3º O repasse do valor de que trata o artigo 1º será feito por rateio, em partes iguais, aos membros da Procuradoria Geral do Município de Naviraí - PGM, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, exceto àqueles que estiverem na inatividade, suspensos ou afastados da atividade, salvo licenças e afastamentos legalmente garantidos ou por justo motivo reconhecido por ato do Procurador Geral do Município.

• 4º Caso a Fazenda Pública receba seus débitos de forma parcelada, desta mesma forma, em parcelas e conforme a dívida for sendo adimplida, será feito o repasse proporcional da verba honorária de sucumbência, aos membros da Procuradoria Geral do Município de Naviraí.”

Art. 2º Alterar o artigo 2º, bem como seu parágrafo, da Lei n.º 1.617 de 07 de março de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica proibida a concessão de isenção, remição, desconto, abatimento ou qualquer outro tipo de benefício sobre os honorários de que trata esta lei”.

Parágrafo único. É obrigatório o recolhimento dos honorários de que trata esta Lei, sendo responsável regressivamente o servidor que der causa ao seu não recolhimento ou atraso no pagamento do rateio previsto no § 3º, do Art. 1º.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 13 de abril de 2021.

                                            RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                      Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 07/2021

Autor: Poder Executivo Municipal