Lei Ordinária N.º 2336, 01 DE junho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Alterar o artigo 3º, bem como seus incisos, da Lei n.º 994 de 07 de dezembro de 2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS¸ será constituído por representantes das seguintes Instituições Públicas e Privado, devendo estar devidamente constituída e ligadas ao meio Rural:

I – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS:

1. Poder Executivo;
2. Poder Legislativo;
3. IAGRO;

II – INSTITUIÇÕES PRIVADAS:

1. Sindicato Rural Patronal;
2. Associação dos Hortifrutigranjeiros de Naviraí;
3. Associação Naviraiense Terra e Paz – ANTEP;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 31 de maio de 2021.

                                                                         RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                    Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 09/2021.

Autor: Poder Executivo Municipal