Lei Ordinária N.º 2341, 22 DE junho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei,

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino.

Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:

I – capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores da educação;

II – promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de violência contra a mulher e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas;

III – identificação e problematização de manifestações referentes à violência contra mulher;

IV – identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;

V – realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;

VI – integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;

VII – atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;

VIII – atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da criança e do adolescente e da educação;

IX – estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas;

X – intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 21 de junho de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

 Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 35/2021

Autor: Poder Legislativo Municipal