Lei Ordinária N.º 2354, 13 DE agosto DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Naviraí aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.339 de 02 de junho de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os materiais doados descritos no caput servirão para atender apenas o corpo da residência onde efetivamente abrigam-se seus moradores excetuando-se garagens, áreas de serviço e congêneres.

Art. 2º Altera redação do artigo 2º da Lei 2.339 de 02 de junho de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 2º As doações que se trata o art.1º necessitarão de relatório técnico de vulnerabilidade emitido por assistente social que comprove a necessidade em receber o referido benefício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 13 de agosto de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

             Prefeita