Lei Ordinária N.º 2356, 13 DE agosto DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Naviraí aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que o ato de infringir ou burlar, por qualquer meio, a ordem prioritária estabelecida para imunização contra pandemias no Município de Naviraí, será punido com multa no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

• 1º A tipificação da conduta caracteriza-se quando, por qualquer meio, for burlada, ainda que de forma tentada, a ordem prioritária de imunização estabelecida pelos planos governamentais de combate a COVID-19, em proveito próprio ou de terceiros.

• 2º A multa será dobrada, no caso do agente que simular aplicação ou deixar de aplicar imunizante no exercício de atividade em que deveria realizar o procedimento em razão do ofício, bem como nos casos em que houver falsificação de atestado, declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular.

• 3º Quando a conduta for praticada por agente público no exercício da função ou agente público detentor de mandato eletivo ocorrerá, simultaneamente, à imposição da multa prevista no caput, o afastamento das atividades, com instauração de processo administrativo para averiguar a ocorrência.

Art. 2º Os valores arrecadados pela aplicação da penalidade prevista nesta Lei serão destinados à Gerência Municipal de Saúde.

Art. 3º As penalidades previstas nesta Lei não ilidem ou mitigam as sanções penais previstas no Código Penal, Código de Processo Penal e demais Leis extravagantes.

Parágrafo único. A prática da conduta tal logo detectada, será informada de imediato às autoridades policiais competentes.

Art. 4º Incorre na mesma pena prevista no art. 1º o funcionário público que, em condescendência, deixar de adotar as providências necessárias à apuração das infrações previstas nesta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei para sua devida aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 13 de agosto de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

             Prefeita