Lei Ordinária N.º 2362, 10 DE setembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de 3.158,00 (três mil cento e cinquenta e oito) Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme tabela em anexo, parte indissociável da presente Lei:

Art. 2º A venda dos Títulos da Dívida Agrária-TDA pertencentes ao Município será realizada com pagamento à vista, no ato da transferência da titularidade dos mesmos a empresa compradora.

Art. 3º Os títulos devidos deverão ser atualizados e comercializados de acordo com os valores de mercado e informações apuradas junto ao Banco do Brasil S/A.

Art. 4º A alienação será efetuada por intermédio do Banco do Brasil S/A, responsável pela custódia dos títulos.

Art. 5º As despesas que por ventura venham a resultar da transferência dos títulos vendidos ocorrerão por conta da empresa compradora.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 10 de setembro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita