Lei Ordinária N.º 2366, 20 DE setembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal de Naviraí aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Naviraí.

Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores municipais, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Naviraí, 20 de setembro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

     Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 59/2021

Autor: Poder Legislativo Municipal