Lei Ordinária N.º 2376, 16 DE novembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Socioeducativo Belém - Amor em Ação - INSBA, inscrito no CNPJ sob o n° 31.919.470/0001-87, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, à margem do Registro n° 428, Livro A, Naviraí-MS, em 26 de outubro de 2018.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 16 de novembro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

       Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 81/2021

Autor: Poder Legislativo Municipal