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Última Atualização em: 2 de setembro de 2022 13:25
| Altera o nome da Estrada Vicinal Municipal NV-32 denominada na Lei Nº 2.367, de 30 de setembro de 2021, a qual dispõe que "Fica Instituída como Estrada Vicinal Municipal, denominando-a "Estrada NV-32", a área que menciona, e dá outras providências". | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a denominação da Estrada Vicinal NV-32 que liga a BR-487 ao Distrito do Porto Caiuá para Estrada "Basílio Nocera".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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