Lei Ordinária N.º 2393, 15 DE dezembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do Município de Naviraí, a Semana do Empreendedorismo, comemorada anualmente na penúltima semana de novembro.

Art. 2º A Semana do Empreendedorismo tem como objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo, tendo como diretrizes:

I - fortalecer e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;

II - criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de empreender;

III - viabilizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os já estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado competitivo;

IV - discutir questões pertinentes para a criação e desenvolvimento, compartilhando alternativas e novas ideias;

V – fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras;

VI - orientar o empreendedor quanto a importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos, metas e segurança futura.

Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, especialmente quanto à definição e organização dos eventos e outras questões relativas à matéria.

Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

Ref. Projeto de Lei n.º 83/2021

Autor: Poder Legislativo Municipal